O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o de maior relevância como fonte de arrecadação dos recursos necessários pelo Estado para cumprir sua função social e econômica: “é o imposto mais importante e é o mais rentável do sistema tributável nacional; na sua concepção entram toda a disponibilidade econômica ou jurídica proveniente do rendimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, assim como todo acréscimo ao patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas”. Além do mais, “é um imposto que, além de captar receita adequada para os cofres públicos, é capaz, graças à flexibilidade de sua incidência, de promover a expansão econômica e corrigir as desigualdades da distribuição da renda social entre os indivíduos e entre as regiões do país.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 602)

À luz do artigo 153, III cc. §2º., da Constituição Federal, compete à união instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, que será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

Com fundamento no texto constitucional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é um tributo direto de competência da União, com função nitidamente fiscal, observador dos princípios específicos da generalidade, universalidade e da progressividade, bem como dos princípios tributários gerais: “além de se sujeitar-se aos princípios constitucionais tributários gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridade, igualdade etc), o imposto de renda é submetido a princípios específicos: generalidade, universalidade e progressividade (...) em suma, a Constituição definiu o perfil do imposto de renda nos moldes recomendados pela ciência das finanças, estruturando-o como imposto pessoal (i.e., personalizável, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais, a que esse tributo também deve obediência ”(AMARO, Luciano. Imposto de Renda: Regime Jurídico. In Curso de Direito Tributário. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010, ps. 387/8)

Generalidade se associa com que todos as pessoas, em regra, estão sujeitas a tal imposto. Universalidade, em síntese, pode ser resumida na incidência de tal exação sobre o universo das rendas, mesmo, v.g., de fontes alienígenas. Frise-se que “a Generalidade e a Universalidade são, por outro lado, princípios pertinentes à imposição tributária, válidos para todos os sistemas civilizados. Constando ou não da Constituição, são permanentemente aplicados. Apenas se a lei suprema os proibisse é que seriam hospedados pela ordem jurídica. Norteiam todo o sistema tributário Nacional e o dos países civilizados.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sistema tributário na Constituição de 1988. 3ª. edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 1991, p. 190)

A progressividade, por seu turno, está relacionada ao aumento progressivo das alíquotas de cálculo do quantum sobre as faixas de renda mais elevadas. Para Marilene Talarico Martins Rodrigues “por esse princípio (da progressividade), quanto maior for a renda auferida, mais elevado será o quantum devido a título de imposto. Imposto progressivo é aquele cuja alíquota aumenta à medida que aumenta o ingresso ou a base imponível.” (Imposto de Renda: Pessoa Física. In Curso de Direito Tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010, p. 421)

Não se pode negar, sob o prisma dos postulados da capacidade contributiva e da igualdade, que há casos de isenções do imposto em tela. Mas, como um tributo universal e geral, o IR deve atingir todas as pessoas e formas de rendimento.

No campo das imunidades, impõe frisar que estão imunes, com lastro no art. 150, VI, b e c, e §4º., da C.F.,  ao imposto em discussão os templos de qualquer culto, os partidos políticos, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e de assistência judicial. Ademais, com fulcro no artigo 150, VI, a, da C.F., os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também não estão sujeitos a tal exação.

Demais disso, a Carta Cidadã, no caso de incentivos para crescimento regional, prevê uma hipótese de mitigação do princípio da igualdade (artigo 151, I).

Outrossim, abaixo da Carta Republicana, o imposto em estudo está regulado, em nível de lei complementar, pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional:

Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior;

§1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção;

§2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Sobre o conceito de renda, doutrina o Professor Ives Gandra da Silva Martins: “podemos afirmar que, no sistema jurídico  brasileiro,  (a)  a expressão renda  e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; e (b) o legislador ordinário não pode definir como acréscimo patrimonial aquilo que evidentemente não o seja, na linguagem comum”.(Comentários ao Código Tributário Nacional. RJ: Editora Forense, 1997, p. 91)

Para Hugo de Britto Machado (Curso de Direito Tributário, 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2001 p. 263): “Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial”. Neste quadro, complementa Hugo de Britto Machado: “o que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste”. Ou seja, renda é acréscimo patrimonial. Noutros termos: aumento real no valor do patrimônio. Por conseqüência, ao menos teoricamente, o imposto de renda só pode incidir sobre acréscimo patrimonial, apurado pelo saldo entre valores positivos e negativos no fim de determinado período.

A definição de renda tributável é das mais espinhosas: “não existe nenhuma definição absoluta e única de renda tributável, nem na doutrina, nem nas legislações dos mais diversos países e foram mesmo suscitadas dúvidas se a formulação de uma definição geral traria vantagens reais.” (TILBERY, Henry. Direito Tributário 3 – Comentário ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Bushatsky, 1975, p. 75, g.n.)

É que, como resume Marilene Talarico Martins Rodrigues, a definição de renda para fins tributários, é imposta pelo legislador, segundo políticas de arrecadação. Por isto, sendo um importante instrumento de política fiscal, o imposto de renda é alvo de costumeiras alterações legais (Imposto de Renda: Pessoa Física. In Curso de Direito Tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010, p. 423)

Com efeito, nem toda renda é rendimento tributável para fins de fiscais, já que, por razões de política fiscal ou por não constituírem produtos ou acréscimos patrimoniais definíveis como renda ou proventos, não estão sujeitos a tal tributo. Nossos Tribunais, neste contexto, entendem, v.g, que indenizações trabalhistas ou por aviso prévio, indenizações de danos morais ou por desapropriação, não estariam sujeitos ao tributo previsto no artigo 43 do Código Tributário, pois possuem natureza indenizatória.

Há várias súmulas de nossos Pretórios vertendo sobre esta matéria[i].

Portanto, para que se saiba o que é renda tributável, mister que se consulte a jurisprudência, a legislação ordinária e os regulamentos do imposto de renda.

Proventos, previsto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional, por sua vez, são todos os outros acréscimos patrimoniais, como, por exemplo, aposentadoria, pensões, doações etc.: “o CTN define renda como sendo o fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, reservando para a expressão ‘proventos’ o conceito de acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital ou trabalho.” Sublinhe-se que, para os mesmos autores, o uso desta expressão (“proventos de qualquer natureza”) pelo Codex Tributário: “deveu-se à intenção do legislador de deixar claro que todo o ingresso de riqueza nova no patrimônio de alguém, qualquer que seja o origem do proveito ou ganho, é passível da incidência do tributo.” (CAMPOS, Fortunato Bassani. CAMPO, José Maria. Imposto de Renda: Pessoas Jurídicas. In Curso de Direito Tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010, ps. 406/7)

Outrossim, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza:

Ainda, se pode dizer, com base na melhor doutrina, que disponibilidade econômica ou de fato é a efetiva e já obtida. Lado outro, a disponibilidade jurídica concerne na obtenção de um direito de crédito, independentemente de seu recebimento[ii].

Marilene Talarico Martins Rodrigues, colacionando conclusão do Plenário do XI Simpósio Nacional de Direito Tributário sobre a quaestio juris em comento, esclarece: “Aquisição de Disponibilidade Jurídica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção de direitos de crédito, não sujeitos a condição suspensiva. Aquisição de Disponibilidade Econômica de renda e proventos de qualquer natureza é a obtenção da faculdade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico.”[iii]

No Brasil, as alíquotas do imposto em apreço incidem sobre o total dos rendimentos, independentemente de sua origem, pelo que é chamado de global, podendo serem feitos os abatimentos na forma prevista na rigorosa legislação ordinária aplicável.

Ademais, o §2º. do art. 43 do CTN outorga à lei ordinária competência para definir quando que ocorre a disponibilidade jurídica (mesmo que fictícia) de receitas ou rendimentos oriundos do exterior, para fins de incidência da exação em tela.

O artigo 44 do Código Tributário Nacional norteia a base de cálculo, possibilitando até que a base de cálculo deste tributo seja arbitrada ou presumida. No caso de pessoas jurídicas, a lei prevê a tributação com base: (i) no lucro real, apurado com fundamento no registro contábil das operações da empresa; (ii) no lucro arbitrado, fixado por meio da utilização de regras legais em hipóteses nas quais as empresas não detenha registros contábeis críveis; e (iii) no lucro presumido, sistema simplificado, onde o lucro é calculado mediante a aplicação de certos percentuais sobre a receita bruta, facultando a completa escrituração contábil de suas operações. No tocante às pessoas físicas, a regra legal é a tributação da renda real, calculado com fundamento nos rendimentos efetivamente auferidos e com o desponto de algumas despesas suportadas pelo contribuinte autorizadas pela legislação, com margem para algumas presunções em deduções realizadas com base em valores ou percentuais pré estabelecidos pela norma.

Sublinhe-se que a apuração da base de cálculo é feita dentro de um período. Explica Luciano Amaro: “a natureza do imposto de renda leva a que a renda tributável deva ser medida em períodos de tempo”, que “não pode ser muito curto, sob pena de prejudicar a personalização do tributo e a adequação à capacidade contributiva.”, dessarte “o período que foi tradicionalmente estabelecido no Direito brasileiro, bem como na legislação de outros países, é de um ano, que corresponde também ao período do orçamento público e também ao período dos balanços societários das empresas.” Por conseguinte, “ao término de cada um desses períodos, faz-se um ‘corte’ nas atividades do contribuinte, para que se apure o acréscimo líquido do patrimônio que, com alguns ajustes, fornece a base de cálculo do tributo.” ”(AMARO, Luciano. Imposto de Renda: Regime Jurídico. In Curso de Direito Tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010, ps. 399)

O artigo 45, do mesmo Codex Tributário, autoriza a cobrança do IR da fonte pagadora, mediante lei, bem como da cobrança do mero possuidor dos bens. Portanto, a lei ordinária, ao normatizar o tributo, poderá estruturar o fato gerador, conectando-o à pessoa jurídica ou física que adquira proventos ou renda disponível.

Destaca-se que a opção do legislador, expressa no parágrafo único do artigo 45, de facultar a lei ordinária que atribua à pessoa que paga a renda ou os proventos o posto de responsável legal por substituição de pagamento do tributo em estudo, visa coibir ou dificultar a sonegação, atenuar o impacto psicológico negativo do contribuinte ter que descontar de suas receitas os recursos para pagamento do tributo e incentivar a adimplência (pois o contribuinte poderia gastá-la no curso do ano e não a possuir no momento do recolhimento do tributo) (PAIVA, Ormezindo Ribeiro de. Imposto de renda – incidência na fonte. São Paulo: Resenha Tributária, 1983, p. 287).

Quando, no Código Tributário Nacional, se autorizou a cobrança direta da fonte pagadora (geralmente pessoas jurídicas), o legislador otimizou o sistema de arrecadação e de fiscalização, já que, como sustenta Henry Tilbery (Imposto de renda – pessoas jurídicas – integração entre sociedade e sócios. São Paulo: Resenha Tributária, 1983, p. 31-2), as pessoas jurídicas são mais facilmente fiscalizáveis, pois são em número menor e têm sistemas de contabilidade mais detalhados, organizados e abertos.

Por fim, entende-se que estas são as linhas gerais sobre o Imposto de Renda positivadas pelo Código Tributário Nacional, num quadro onde há centenas de páginas de legislação ordinária detalhando cada um dos temas acima brevemente postos.

BIBLIOGRAFIA

AMARO, Luciano. Imposto de Renda: Regime Jurídico. In Curso de Direito Tributário. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010

CAMPOS, Fortunato Bassani. CAMPO, José Maria. Imposto de Renda: Pessoas Jurídicas. In Curso de Direito Tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010

MACHADO, Hugo de Britto. Curso de Direito Tributário, 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2001

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sistema tributário na Constituição de 1988. 3ª. edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 1991

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código Tributário Nacional. RJ: Editora Forense, 1997

PAIVA, Ormezindo Ribeiro de. Imposto de renda – incidência na fonte. São Paulo: Resenha Tributária, 1983

RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Imposto de Renda: Pessoa Física. In Curso de Direito Tributário. Coord. Ives Gandra da Silva Martins. 12ª. Ed.. SP: Saraiva, 2010, p. 421

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989

TILBERY, Henry. Direito Tributário 3 – Comentário ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Bushatsky, 1975

TILBERY, Henry. Imposto de renda – pessoas jurídicas – integração entre sociedade e sócios. São Paulo: Resenha Tributária, 1983

Inicialmente, com arrimo nas lições de Hugo de Brito Machado (Segurança Jurídica e a Questão da Hierarquia da Lei Complementar. Revista de Direito Tributário. Edição n^o. 95. São Paulo: Malheiros, p. 68), se pode afirmar que, com o fito de garantir uma maior segurança jurídica em questões de grande relevância, o Constituinte afetou certas matérias ao campo exclusivo de leis complementares. Nesta linha: “a razão da existência da lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar da evidente importância, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, sob pena de engessamento de futuras alterações; mas, ao mesmo tempo, não poderiam comportar constantes alterações através do processo legislativo ordinário.” (MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 15ª. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 569)

Ao lume da norma do artigo 146 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.”

Outrossim, à guisa de introdução, necessário esclarecer que o Código Tributário Nacional - malgrado ser uma lei ordinária datada de 1966 - foi recebida pela Carta Republicana de 1988 com o status de lei complementar[i]. É que, na vigência da Constituição Federal de 1946, inexistia lei formalmente complementar à Constituição.

Entretanto, em nossa atual sistemática jurídica, para que se tenha qualquer mudança no Código Tributário Nacional no concernente a alguma das matérias listada no rol do artigo 146, da Carta Cidadã de 88, é necessária uma lei complementar[ii].

Com efeito, a doutrina pátria se concentra em duas correntes (dicotômica e tricotômica) na interpretação do artigo 146 da Carta Maior. Heleno Tôrres esclarece:

“Uma primeira, entendo que tal dispositivo manifestaria três distintas funções para a lei complementar: a) emitir normas gerais de direito tributário; b) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. É a chamada corrente ‘tricotômica’. Outra vertente de pensamento (...) deu orientação diversa à questão, alegando que aquela visão tricotômica pecaria por praticar uma hermenêutica literal. (...) Esta orientação, chamada de ‘dicotômica”, pautando-se numa compreensão sistemática, dizia que o dispositivo teria apenas uma finalidade: as leis complementares serviriam para veicular normas gerais de direito tributário, que exerceriam duas funções: i) dispor sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e ii) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” (Código tributário nacional: teoria da codificação, funções das leis complementares e posição hierárquica no sistema, in RDDT n^o. 71)

Enfim, cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, na seara tributária, entre os seus entes; dirimir as limitações constitucionais ao poder de tributar; e, o que gera maior controvérsia[iii], estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, na formas dos itens a, b e c do inciso III. Explica Luciano Amaro:

 “É função típica de lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina ‘geral’ do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adensa os traços gerais do tributo, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária.” (Direito tributário brasileiro. 10ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164-165)

Na pena de Brandão Machado, por meio de lei complementar, que se define fatos geradores e bases de cálculos, se estabelece prazos de prescrição e decadência, se conceitua o que é isenção, obrigação tributária, lançamento, se dispõe sobre restituição de tributos e, portanto, se impõe regras e limites aos legisladores (Imposto de renda: conceito, princípios e comentário. São Paulo: Atlas, 1996, p. 98).

Como sabiamente resumido por Sacha Calmon Navarro Coelho, as leis complementares tributárias são “normas sobre como fazer normas em sede de tributação.” (Curso de Direito Tributário, 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 117)

As leis complementares tributárias “estampam os princípios jurídicos de dimensão nacional, constituindo objeto de codificação tributária.” (Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 432). Sua função, em termos práticos, é “a conceituação clara e precisa dos tributos, é a fixação de regras e princípios comuns, é a melhor coordenação das política tributária da União, dos Estados e dos Municípios. (...) A fixação de regras fundamentais, orientadoras do fisco e do contribuinte.” Tudo isto, com o propósito do legislador de alcançar “a almejada homogeneidade fiscal em todo o país.” (ALMIRO, Affonso. Questões de técnicas e de direito financeiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 432).

Em síntese, na doutrina de Ives Gandra Martins, a lei complementar complementa o texto constitucional, tornando clara a intenção do constituinte (Sistema tributário nacional na Constituição de 1988, 5ª. edição. São Paulo, Saraiva, 1998, p. 68).

Afora isso: “só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional.” (ATALIBA, Geraldo. Interpretação no Direito Tributário. EDUC/Saraiva, 1975 p. 131). Neste quadro, o Supremo Tribunal Federal entendeu, v. g, não haver necessidade de lei complementar para instituição das contribuições sociais previstas no artigo 195 da Carta Cidadã (por falta de previsão legal – RE 146.733, Min. Rel. Moreira Alves; e RE 138.284, Ministro Rel. Carlos Velloso).

Além da questão material encimada, a incidência de lei complementar depende de outros dois requisitos, o primeiro de índole formal e outro de natureza ritual.

No tocante ao requisito de índole formal, “rege-se pelo postulado da tipicidade positiva, que atribui, à lei complementar, esse especial ‘nomen juris’, em ordem de distingui-la das demais leis integrativas de normas constitucionais impregnadas de eficácia meramente limitada. (GERALDO ATALIBA, “Lei Complementar na Constituição”, p. 30, 1971, RT; JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, “Lei Complementar Tributária”, p. 34/35, 1975, RT/EDUC; CELSO BASTOS, “Lei Complementar”, p. 16/17, 1985, Saraiva)” (STF, RE 377457, Trecho do Voto do Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2008, pág. 1860)

No atinente ao ritual de aprovação, a Lei Complementar exige a sua aprovação por “maioria absoluta”, como se depreende do artigo 69 da Carta de 1988.

Frise-se que se uma questão tributária não reservada à Lei Complementar for regulada por esta espécie, seria possível, ao legislador, derrogá-la por lei ordinária:

 “8. Derrogação de lei complementar por lei ordinária

Acontecendo de a lei complementar extravasar o campo específico próprio da espécie – e o problema se coloca principalmente com relação à lei ordinária – surge a questão de se saber se, nesta hipótese, pode ser derrogada por norma que não outra lei complementar.

Em outras palavras: pode, por exemplo, a lei ordinária dispor em contrário à lei complementar, em matéria não privativa desta?

A resposta é intuitiva e decorre das imposições do sistema: sim. A lei ordinária pode perfeitamente dispor sobre qualquer matéria não reservada à lei complementar, inclusive derrogando a espécie normativa, neste campo.

É que a lei complementar, fora de seu campo específico – que é expressamente estabelecido pelo constituinte – nada mais é do que lei ordinária.” (ATALIBA, Geraldo. Lei complementar na Constituição. SP: RT, 1971, p. 35/37, item n. 8.)

Em suma, à luz do entendimento majoritário: “lei complementar fora de seu campo específico, cujos limites estão fixados na Constituição, é simples lei ordinária” e, por conseqüência, pode “ser revogada por esta.” (BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, ps. 25/26)

De mais a mais, inexiste hierarquia entre leis complementares e ordinárias, mas mera reserva legal aos campos de normatização afetados a cada uma:

 “A lei complementar não é uma lei hierarquicamente superior à lei ordinária. Como ensina Souto Borges, lei complementar e lei ordinária têm campos de atuação absolutamente diversos; a matéria (o conteúdo) é diferente. Os campos de atuação de uma e outra são absolutamente diversos, mas isso não quer dizer que a lei complementar seja hierarquicamente superior à lei ordinária.” (BARRETO, Aires F.. ISS na Constituição e na Lei. SP: Dialética, 2005, p. 105, item n. 6.1)

Este também é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal[iv], em que pese Manoel Gonçalves Ferreira Filho sustentar que: “é princípio geral de direito que, ordinariamente, o ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido a mesma forma.” (Curso de Direito Constitucional. 18ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 184). No REsp n^o. 445.626, relatado pelo Ministro Franciulli Netto, a Corte da Cidadania julgou: “permitir-se que uma fonte formal de menor bitola possa revogar a dispensa do pagamento da COFINS, conferida por lei complementar, resulta em desconsiderar a potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária.”

Pelo exposto, com a limitação de um trabalho de quatro laudas, se tentou, com fulcro na melhor doutrina e jurisprudência, trazer à baila as questões mais relevantes concernentes a lei complementar no sistema de competências normativas tributárias, bem como uma apertada síntese das questões mais controvertidas sub judice.

BIBLIOGRAFIA

ALMIRO, Affonso. Questões de técnicas e de direito financeiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2005

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

ATALIBA, Geraldo. Interpretação no Direito Tributário. EDUC/Saraiva, 1975.

ATALIBA, Geraldo. Lei complementar na Constituição. SP: RT, 1971.

BARRETO, Aires F.. ISS na Constituição e na Lei. SP: Dialética, 2005.

BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário, 9ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

FERREIRA FILHO. Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 18ª. ed. São Paulo: Saraiva

MACHADO, Hugo de Brito. Segurança Jurídica e a Questão da Hierarquia da Lei Complementar. Revista de Direito Tributário. Edição n^o. 95. São Paulo: Malheiros

MACHADO, Brandão. Imposto de renda: conceito, princípios e comentário. São Paulo: Atlas, 1996.

MARTINS. Ives Gandra. Sistema tributário nacional na Constituição de 1988, 5ª. edição. São Paulo, Saraiva, 1998.

MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 15ª. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

RODRIGUES, Cristiane de Brito. A importância da lei complementar em matéria tributária. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 28, 30/04/2006 [Internet]. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1066. Acesso em 14/1/12

TORRES, Heleno. Código tributário nacional: teoria da codificação, funções das leis complementares e posição hierárquica no sistema, in RDDT n^o. 71

Qual é o reflexo de um país onde o judiciário não é confiável?

Saia na rua, caminhando, em São Paulo, pela madrugada, e descubra!

Entre, de carro, numa favela e descubra!

Coloque seu filho numa escola pública e descubra!

Procure o serviço de saúde pública e descubra!

Se existem Malufs, Quércias e outras figuras deste perfil impunes em nosso país é pela crença da ineficiência do judiciário.

Se o judiciário funciona, o Brasil funciona!

Então, se apareceu uma “atrevida” querendo apostar toda a sua brilhante carreira como Magistrada para separar o mau do bom juiz, a sociedade deve protegê-la!

A Ministra Eliana Calmon é uma heroína nacional!

Será atacada por todos os lados, já que o mesmo dinheiro que compra juízes, também compra editores!

E, nós, brasileiros, que não temos dinheiro para comprar juízes, que não temos dinheiro para fazer que inquéritos policiais andem, que não temos dinheiro para manipular a máquina estatal, precisamos defender publicamente quem tenta arrumar o Brasil!

Neste final de semana, depois de ler a decisão da Ministra Nancy Andrigui, na APn 665, fiquei algumas horas refletindo sobre o que o legislador desejou tutelar (proteger) com a autorização da Assembléia Legislativa necessária para o recebimento de denúncia penal contra um Governador de Estado.

Primeiramente, deixo claro que não estou criticando, de forma alguma, a decisão da culta Ministra (que somente está aplicando a lei vigente).

Minha reflexão concerne ao que tal dispositivo legal tutela.

Na realidade, com tal norma, se o Governador estiver em dia com seus deveres mensais com os Deputados, ele não pode ser processado (pois não haverá autorização).

Lado outro, se o Chefe do Executivo estiver inadimplente com seus compromissos mensais com os membros do Legislativo, ele poderá ser processado criminalmente.

Portanto, tal dispositivo tutelaria o mensalão?

Este artigo discorre sobre a responsabilidade criminal dos diretores e representantes legais dos provedores de internet na forma de concurso penal comissivo por omissão.

Inicialmente, se apresenta o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da responsabilidade civil dos provedores nos serviços por eles disponibilizados.

Em seguida, se discorre sobre o entendimento da doutrina (alienígena e indígena) e da jurisprudência pátria concernente ao concurso penal na forma comissiva por omissão.

No fecho, se refletiu sobre a aplicabilidade do concurso comissivo por omissão nos casos dos Provedores, sob o prisma da responsabilidade dos Provedores em remover os conteúdos ilícitos assim que notificados e do entendimento de que, quando um Provedor disponibiliza serviços onde pessoas podem realizar liberdade de expressão anonimamente, num quadro estatístico onde tais serviços são paraísos da criminalidade, se estaria diante da prática de uma conduta precedente perigosa, objetivamente antijurídica e que provoca perigo próximo e idôneo à produção do resultado lesivo.